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Decreto 4615/ 2013 de Votorantim SP- Dispõe sobre regulamentação da utilização do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.

Decreto 3817/ 2009 de Votorantim SP- Altera a redação do Decreto 3556 de 22 de março de 2007, na forma que menciona, e dá outras providencias.

Lei Ordinária 3010/ 2023 de Votorantim SP- Dispõe sobre autorização Legislativa para repasses de aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim - VOTOPREV.

Lei Ordinária 3009/ 2023 de Votorantim SP- Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração

Lei Ordinária 2970/ 2023 de Votorantim SP- Dispõe sobre a instituição do Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas que recebem proventos diretamente do Município

Lei Ordinária 2820/ 2021 de Votorantim SP- Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim Vereador Lazaro Alberto de Almeida - Labrego.

Lei Ordinária 2567/ 2017 de Votorantim SP- Dispõe sobre alteração da Lei nº 1244, de 17 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Lei Ordinária 2144/ 2010 de Votorantim SP- Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Votorantim.

Lei Ordinária 1971 /2008 de Votorantim SP- Dispõe sobre alteração da lei 1244 de 17 de Dezembro de 1996 e da outras providências em atendimento ao disposto nas leis Federais 9717-98.

Lei Ordinária 1944/ 2007 de Votorantim SP- Dispõe sobre as alterações nas Leis 1843-05, 1878-06 e 1913-06 e da outras providência.

Lei Ordinária 1664/ 2002 de Votorantim SP - Dispõe sobre aplicação dos recursos da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos dos Município de Votorantim.

Lei Ordinária 1239/ 1996 de Votorantim SP- Dispõe sobre a criação da Seguridade dos Funcionários Públicos Municipais e da outras providências.

Decreto 3254/ 2004 de Votorantim SP - Regulamente a lei 1657 de 12 de Setembro de 2002 e dá outras providências.

Altera a legislação previdenciária e dá outras providências. CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI

Dispõe sobre autorização e custeio referentes à contratação ou operação de planos ou seguro saúde, pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1830, de 30 de junho de 2005, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Anexo 2 da Lei 1808, 12 de maio de 2005, e Cria cargos nos termos do artigo 5º da referida Lei e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, revoga as Leis nº 1239, de 06 de dezembro de 1996 e nº 1.591 de 29 de novembro de 2001, altera a redação do § 1º, do artigo 20, da Lei 1704 de 11 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Publica da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e da outras providencias.